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Lei Ordinária Nº 1573/2017 11/07/2017 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares da LOA do exercício de 2017 e dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 1572/2017 11/07/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA do exercício de 2017, e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 1571/2017 20/06/2017 Autoriza a alienação de imóveis que especifica por doação a CDHU e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1570/2017 12/06/2017 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1569/2017 01/06/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito acional especial, para atendimento de despesas diversas.
Lei Complementar Nº 1568/2017 01/06/2017 Autoriza a concessão de moratória geral aos lançamentos dos tributos denominados IPTU e ISSQN, e a taxa de LICENÇA, todas referentes ao exercício de 2017.
Lei Ordinária Nº 1567/2017 29/05/2017 Estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na Elaboração da LOA para Exercício de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 1566/2017 25/05/2017 Altera a Lei Municipal nº 1325, de 29/07/2010, no que se refere tão somente à mudança dos valores dos plantões pelos técnicos e auxiliares de enfermagem e motoristas da Saúde...
Lei Ordinária Nº 1565/2017 15/05/2017 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares da LOA do Exercício de 2017 e dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 1564/2017 15/05/2017 Trata o Presente Projeto de Lei, Conceder reajuste sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo...

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