Assegura o pronto imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no ambito do Municipio de Cândido Rodrigues, e da outras providencias
Situação:
Em Vigor
Rua Sao Paulo, 321 - Centro - Cândido Rodrigues - SP