| Data: | 09/04/2021 |
| Assunto: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e da outras providencias |
| Situação: | Em Vigor |
