Lei Complementar Nº 1862/2023
Data: 21/03/2023
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Cândido Rodrigues, Estado de São Paulo – REFIS 2023, que oferece condições especiais por tempo de terminado para pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras prov
Situação: Em Vigor

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