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Lei Complementar Nº 1093/2005
Data:
13/05/2005
Assunto:
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 988, de 10 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providencias
Situação:
Em Vigor
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