| Data: | 16/06/2005 |
| Assunto: | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão, no quadro geral de pessoal, para a implantação do Programa de Agentes Comunitários de saúde e do Programa de sáude da familia, e da outras providencias |
| Situação: | Em Vigor |
