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Lei Ordinária Nº 12/1960 01/04/2023 Dispõe sobre o aumento das tarifas telefônicas
Lei Complementar Nº 1864/2023 21/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1747 de 14/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1803 de 28/06/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício, e abre crédito adicional especial, e dá outras provi
Lei Complementar Nº 1863/2023 21/03/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CÂNDIDO RODRIGUES A CELEBRAR NO EXERCÍCIO DE 2023, PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAQUARITINGA – APAE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE
Lei Complementar Nº 1862/2023 21/03/2023 Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Cândido Rodrigues, Estado de São Paulo – REFIS 2023, que oferece condições especiais por tempo de terminado para pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras prov
Lei Complementar Nº 1861/2023 21/03/2023 Altera a Lei Municipal nº 1.856, de 07 de março de 2023, que autoriza a doação de área de terras do distrito industrial de Cândido Rodrigues, criado pela Lei Municipal nº 761, de 17 de junho de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 1860/2023 21/03/2023 Reestrutura o Quadro de Funcionários Públicos do Município de Cândido Rodrigues a que se refere a Lei nº 801/92, alterando alocação de referências salariais, e dá outras providenciais.
Lei Complementar Nº 1859/2023 21/03/2023 Reestrutura o Quadro de Funcionários Públicos do Município de Cândido Rodrigues a que se refere a Lei nº 801/92, alterando valores de referências salariais, e dá outras providenciais.
Lei Complementar Nº 1858/2023 07/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1747 de 14/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1803 de 28/06/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício, e abre crédito adicional especial, e dá outras provi
Lei Complementar Nº 1857/2023 07/03/2023 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 801, de 17 de novembro de 1992, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Cândido Rodrigues/SP, e dá outras providencias”.
Lei Complementar Nº 1856/2023 07/03/2023 Altera a Lei Municipal nº 1.788, de 26 de abril de 2022, que autoriza a doação de área de terras do distrito industrial de Cândido Rodrigues, criado pela Lei Municipal nº 761, de 17 de junho de 1991, e dá outras providências.

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