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Decreto
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Situação
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Em Vigor
Aprovado
Alterado
Não Especificado
Revogado
Revogado Parcialmente
Declarada Inconstuticional
Não Consta Revogação Expressa
Assunto
Últimas Legislações
Documento
Data
Assunto
Lei Ordinária Nº 3/1960
02/01/1960
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município
Lei Ordinária Nº 1/1960
02/01/1960
Cria Impostos e Taxas Municipais
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