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Lei Ordinária Nº 1140/2006 15/05/2006 Autorizar o Poder Executivo a criar, Cadastro Municipal denominado "CCR - CARTÃO CIDADÃO RODRIGUENSE" e da outras providencias
Lei Ordinária Nº 1139/2006 15/05/2006 Autorizar o Poder Executivo a celebrar convenio com a Policia Militar do Estado de São Paulo e da outras providencias
Lei Ordinária Nº 1138/2006 15/05/2006 Declara a Associação dos Produtores Rurais de Cândido Rodrigues - APROCAR, como Entidade de Utilidade Pública, e da outras providencias
Lei Ordinária Nº 1137/2006 15/05/2006 Declara o CLUBE DA TERCEIRA IDADE VIDA NOVA, como Entidade de Utilidade Pública, e da outras providencias
Lei Ordinária Nº 1136/2006 18/04/2006 Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional que será construido em area a ser doada pela Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, de Marcos Antonio Calaon, e dá out
Lei Ordinária Nº 1135/2006 18/04/2006 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU de Cândido Rodrigues e, da outras providencias
Lei Complementar Nº 1134/2006 24/03/2006 Dispõe sobre a Expansão do Perímetro Urbano do Municipio de Cândido Rodrigues, estabelecido pela Lei Municipal nº 732, de 15 de Fevereiro de 1990, e da outras providencias
Lei Ordinária Nº 1133/2006 24/03/2006 Dispõe sobre o prolongamento da Avenida Geraldo Frare, situada na faixa de dominio da Estrada Municipal CR-25, localizada no Municipio de Cândido Rodrigues, e da outras providencias
Lei Ordinária Nº 1130/2006 02/03/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar Imóvel Urbano e da outras providencias
Lei Ordinária Nº 1132/2006 24/02/2006 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

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